DIREITO ADMINISTRATIVO · GUIA DE ESTUDOS
Os cinco princípios do artigo 37 da Constituição: questão comentada
Aprenda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com exemplos voltados a concursos da área de segurança pública.
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O que são os princípios do art. 37?
O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece cinco princípios explícitos para a administração pública direta e indireta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A sigla “LIMPE” pode ajudar a memorizar as iniciais, mas a prova costuma exigir compreensão do significado.
Entenda cada princípio
- Legalidade
- A atuação administrativa precisa ter fundamento jurídico. Para o agente público, a vontade pessoal não substitui as competências e os deveres estabelecidos em lei.
- Impessoalidade
- A administração busca o interesse público e deve tratar situações equivalentes sem privilégios indevidos.
- Moralidade
- Exige observância de padrões éticos e de boa-fé no exercício da função administrativa.
- Publicidade
- Favorece transparência e controle, sem afastar hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
- Eficiência
- Busca resultados adequados com boa utilização dos recursos, respeitando os demais princípios.
Questão autoral comentada
Enunciado: Um agente público utiliza uma decisão administrativa para favorecer um conhecido, sem justificativa de interesse público. Qual princípio explícito fica especialmente comprometido?
- Impessoalidade.
- Eficiência exclusivamente.
- Publicidade exclusivamente.
- Nenhum, desde que a decisão seja rápida.
Revelar resposta e comentário
Alternativa A. Favorecer uma pessoa por relação pessoal contraria a impessoalidade. Dependendo do contexto, a conduta também pode afrontar legalidade e moralidade; a questão pergunta o princípio especialmente comprometido. Exercício autoral, não extraído de prova.
Não confunda eficiência com autorização para descumprir a lei
Resolver uma demanda com rapidez não legitima ignorar o devido processo ou critérios objetivos. Princípios devem ser interpretados de forma conjunta. Compare o art. 37 com o art. 5º da Constituição e pratique exemplos de decisões administrativas.
Fonte oficial: Constituição Federal — art. 37 (Planalto).
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