EXECUÇÃO PENAL · GUIA DE ESTUDOS
Lei de Execução Penal: direitos do preso com questão comentada
Entenda a diferença entre deveres e direitos previstos na Lei de Execução Penal, com exercício autoral comentado e referência à legislação federal.
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Por que estudar a LEP?
A Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), trata da execução das decisões criminais e da situação de pessoas presas ou internadas, dentre outras matérias. É conteúdo útil para compreender a atuação estatal em estabelecimentos penais, sem presumir sua cobrança em edital ainda não confirmado.
Na leitura, diferencie a obrigação de respeito à integridade física e moral, tratada pelo art. 40, do catálogo de direitos do art. 41 e dos deveres previstos no art. 39. O fundamento constitucional relacionado está no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
Direitos mais cobrados em questões conceituais
O art. 41 relaciona direitos como alimentação, vestuário, trabalho e remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, entre outros. Alguns direitos têm particularidades e limites legais, portanto a leitura dos incisos e parágrafos atualizados é indispensável.
Não confunda a restrição de liberdade decorrente da pena com uma autorização para negar direitos fundamentais que a lei preserva.
Questão autoral comentada
Enunciado: Em relação à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- O respeito à integridade moral só é exigido para condenados definitivos.
- O preso perde automaticamente todos os direitos não relacionados à alimentação.
- A lei impõe às autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
- O direito à assistência jurídica é sempre inexistente para pessoas presas.
Ver gabarito e explicação
Alternativa C. A LEP, no art. 40, assegura esse respeito tanto aos condenados quanto aos presos provisórios. A alternativa A exclui indevidamente presos provisórios; B e D negam direitos previstos na legislação. Questão autoral de treino, não retirada de concurso real.
Como revisar este tema
Crie três colunas em suas anotações: direitos, deveres e garantias constitucionais. Depois releia os artigos 39 a 41 e compare as listas com atenção aos sujeitos e às exceções.
Fontes oficiais: LEP — texto compilado (Planalto) e Constituição Federal (Planalto). Consulte a redação mais recente antes da prova.
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